Posted: lug 14, 2016 by admin in DIREITO DE RESCIÇÃO E TROCO DA MERCADORIA

Em conformidade com o Código do Consumidor (D. Lgs.n. 206/2005), emendado pelo D. Lgs. N.21/2014, o Cliente em qualidade de Consumidor e enquanto pessoa física que atua como pessoa singular e não em nome de uma atividade profissional, tem o direito de resolução da compra, sem que lhe sejam aplicadas sanções e sem dar explicações, no prazo de 14 dias a partir da data de entrega da mercadoria. No caso de compras múltiplas efetuadas pelo Cliente com uma única encomenda e entregue separadamente, o prazo de 14 dias inicia com a última entrega. Consideram-se pessoa singular os Clientes que no momento da registação não indicam número de IVA. O Cliente que queira exercer o direito de resolução, como acima indicado, terá que comunicar entre o prazo previsto, ao endereço email pec@pec.nardiebanti.it, a indicação da mercadoria encomendada, a data de entrega, o nome e o endereço do Cliente. Em caso de exercício do direito de resolução, o Cliente terá que devolver a mercadoria entre 14 dias a partir da data de comunicação ao Vendedor.

A mercadoria tem que ser restituída ao endereço abaixo indicado:

Nardi e Banti Imballaggi srl

Via del Maggino 116/A

55011 Altopascio (Lucca).

O Cliente, no caso de resolução do contrato, terá que pagar inteiramente todos os custos de reexpedição e devolução da mercadoria ao Vendedor. Nos termos do art. 56 do D.lgs.n.21/2014, depois de verificar que todas as condições tenham sido respeitadas, o valor da mercadoria será reembolsado entre 14 dias da receção da comunicação de resolução do contrato, e pode ser atrasado no caso em que os produtos em questão não sejam entregues no armazém / sede até à data prevista.

O direito de resolução é submetido às seguintes condições inderrogáveis:

- O Cliente só pode exercer o direito de resolução se for aplicado a toda a mercadoria;

- Não é possível exercer a resolução só em relação a uma parte da mercadoria adquirida;

- A mercadoria tem que ser devolvida em perfeitas condições, na embalagem original, com os acessórios e com a documentação;

- A mercadoria tem que ser devolvida em perfeitas condições, portanto, produtos com sinais de desgaste, danos, sujidade, não serão aceites;

- A mercadoria devolvida tem que ter o mesmo número de serie do produto enviado.

O direito de resolução decai se o Cliente não devolver a mercadoria entre 14 dias da data de comunicação da resolução.

O direito de resolução decai também no caso de defeitos importantes da mercadoria devolvida (falta da confeção interior e/ou documentação e/ou embalagem original, falta de acessórios; ou outros danos e em geral se não respeitar as condições acima mencionadas. Nos casos em que o direito de resolução decaia, a mercadoria será devolvida ao Cliente que não terá direito a nenhum tipo de reembolso.

Exclusão do direito de resolução

O direito de resolução é sempre excluído para as encomendas de produtos personalizados e/ou produzidos por medida. Por exemplo quando o Cliente encomenda produtos de medida personalizada, depois do envio da encomenda e do pagamento, o Cliente não poderá anular o contrato ou solicitar a restituição do pagamento, uma vez que Vendedor realiza ou realizou um produto personalizado, com as características requeridas pelo Cliente.

Posted: lug 14, 2016 by admin in EXPEDIÇÕES E ENTREGAS, DIREITO DE RESCIÇÃO E TROCO DA MERCADORIA

À entrega da mercadoria, o Cliente tem que verificar:

• a integridade da embalagem, que não seja danificado, molhado ou alterado, até nos selos da fechadura (fita adesiva imballoinlegno.it ou filme estensível arrancado ou estragado).

A  mercadoria viaja por conta e risgo do destinatário, mesmo se vendida em porto franco. Os risgos derivados do transporte são segurados.
Pare que a cobertura do seguro seja válida é necessário que:

• danos eventuáis ou quantitade de embalagem errada, sejam levantaos ao transportador, no boletim de entrega.
• quando o cliente encontrar anomalias à entrega do produto, deverá aceitar a mercadoria, escrevendo no documento fornecido (ou por correio electrónico): “ACEITE COM RESERVA-EMBALAGEM DANIFICADA”, ou “ACEITE COM RESERVA+ desognação da anomalia detetada”.

A cobertura de seguro não será considerada válida  escrevendo só ACEITE COM RESERVA ou ACEITE COM RESERVA DE CONTROLE, sendo necessário expor a razão da reserva, em detalhes.

Se o pacote apresentasse danos visíveis, como vincos ou outras anomlias e o transportador recusasse a colocação da reserva, recusar a mercadoria e comunicar de imediato a imballoinlegno.

Após a assinatura do documento do transportador, o Cliente não poderá acusar as características externas da mercadoria entregue.

Em caso de falata de designação de reserva, Nardi e Banti Imballaggi srl (imballoinlegno.it), não será responsável de anomalias enentuáis, detectadas após a entrega.